- O Portal Cultivando Negócios prevê a realização de rodadas de negociação com o apoio de ferramentas de tecnologia da informação;

- Os produtos regionais intermediados pelo Cultivando Negócios serão provenientes da produção agrícola familiar;

- Para participar o interessado, comprador ou vendedor, deve se cadastrar no portal www.cultivandonegocios.sp.gov.br;

- Nas ações do Portal não há previsão ou possibilidade de qualquer forma de pagamento. O espaço é disponibilizado para anúncios dos produtores e cadastro dos compradores. Toda a negociação será formalizada em contrato, firmado entre produtor e comprador; (((PARA ACRESCENTAR)))

- As ações serão acordadas por meio de contratos firmados entre as partes sem a participação da Fundação Itesp;

- Não haverá cobrança de comissão ou participação da Fundação Itesp sobre as vendas. A negociação será direta entre compradores e vendedores cujas condições devem estar garantidas por meio de contrato;

- A logística de escoamento e entrega dos produtos agrícolas, ficará sob a responsabilidade dos produtores e compradores envolvidos;

- Os detalhes da negociação são restritos e exclusivamente de responsabilidade dos interessados no negócio;

- Será realizado o cadastro dos produtores e compradores e estimulada a realização de visitas in loco às áreas de plantio;

- Para fins de coleta e processamento de dados, o produtor deve informar à Fundação Itesp os produtos, e respectivas quantidades, que foram comercializados por meio do portal Cultivando Negócios.

- Os produtores rurais poderão participar individualmente, ou, associados a outros produtores da mesma região (OCS´s, Cooperados, Associações e etc);

- Os produtores rurais deverão concordar e honrar com os termos do contrato de fornecimento;

- As partes envolvidas deverão estabelecer de comum acordo os termos do contrato de fornecimento/pagamento, elegendo uma comarca para solução de possíveis desacordos;

- Os compradores deverão concordar e honrar com os termos de pagamento;

- Quaisquer das partes deverão obedecer às condições acordadas para possíveis desistências/dissoluções, estabelecendo em documento o tempo mínimo para comunicação prévia da decisão. A Fundação Itesp não será responsabilizada, ou, questionada a respeito de possíveis quebras de contratos, considerando que será apenas a mediadora para facilitar o contato de fornecedores com os compradores.

- Ter comércio estabelecido, com lojas físicas e/ou virtuais conhecidas;

-Pessoas físicas e/ou jurídicas que demandam os gêneros alimentícios para a venda aos consumidores finais;

- O comprador garante e responde, em qualquer caso, civil e criminalmente pela veracidade, exatidão e autenticidade dos dados pessoais e informações cadastrados.

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- Ter Nota Produtora própria;

- Ter capacidade de produção compatível com os temos do contrato;

- Ser beneficiário de assentamento estadual e de comunidade quilombola, acompanhados pela Fundação Itesp, ou agricultor familiar paulista, conforme definição do artigo 3º da Lei 11.326/2006;

- Anunciar produtos que estejam em conformidade com a legislação aplicável;

- O vendedor garante e responde, em qualquer caso, civil e criminalmente pela veracidade, exatidão e autenticidade dos dados pessoais e informações cadastrados;

Normas

Resolução RDC nº 12-2001

Instrução Normativa Conjunta nº 92, de 12 de novembro de 2002

Resolução RDC nº 360-2003

Resolução RDC nº 159-2002, ANVISA

Resolução RDC 272-2005

Resolução CVS nº 15-1991

Portaria INMETRO n 157 de 19 de agosto de 2002

ANVISA Normas Rotulagem

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A Fundação Instituto de Terras do Estado de São Paulo – “José Gomes da Silva” – (ITESP) está vinculada à Secretaria da Justiça e Cidadania e atualmente é o órgão responsável pelo planejamento e execução das políticas agrária e fundiária do estado de São Paulo.

Todas as suas ações são pautadas pelo resgate da cidadania, uso sustentável e preservação dos recursos naturais, e desenvolvimento social e econômico. Atua também com os pequenos produtores rurais para gerar mais emprego e renda no campo e inseri-los em programas de acesso ao mercado.

A Fundação Itesp é responsável atualmente por 140 assentamentos numa área total de 153.539,52 hectares. A instituição presta ainda assistência técnica a 1.445 famílias quilombolas, em 14 municípios nas regiões do Vale do Ribeira, Vale do Paraíba e de Sorocaba. Além disso, o Itesp já entregou mais de 40.000 títulos de propriedade no programa de Regularização Fundiária Urbana e Rural.

Proposta apresentada pela Fundação Instituto de Terras de São Paulo – Itesp , operacionalizada em conjunto com a CATI. Foi instituída pela Lei 14.591/11 e regulamentada pelo decreto 57.755/12. Tem como objetivo incentivar a comercialização dos produtos da agricultura familiar com as entidades públicas paulistas. O programa estabelece que 30% das aquisições de secretarias e demais órgãos públicos paulistas sejam oriundas de agricultores familiares, conforme definição dada pela Lei 11.326/06.

Saiba mais
http://www.cati.sp.gov.br/ppais/
PPAIS - Link da Fundação ITESP